REsp 2142791 - DECISAO

REsp 2142791 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por entender que, tendo o réu sido condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e apresentando circunstâncias judiciais favoráveis sem indicação de elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, a reincidência somente autoriza a imposição do regime semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido quanto à negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da reincidência por crime patrimonial e da avaliação de que a medida não seria socialmente recomendável.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar o regime semiaberto; no mais, acórdão mantido.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Execução Penal Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência não específica
  3. 3 Prequestionamento quanto à tempestividade/antiguidade de condenação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por entender que, tendo o réu sido condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e apresentando circunstâncias judiciais favoráveis sem indicação de elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso, a reincidência somente autoriza a imposição do regime semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido quanto à negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da reincidência por crime patrimonial e da avaliação de que a medida não seria socialmente recomendável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar o regime semiaberto; no mais, acórdão mantido.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido