REsp 2121936 - ACORDAO

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Por haver reincidência e circunstância judicial desfavorável no caso concreto, afasta-se a aplicação da Súmula 269/STJ que possibilitaria regime semiaberto, justificando-se a manutenção do regime fechado e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSELITO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Denegatória)
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Fixação Do Regime Inicial

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Parties

ROSELITO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 269/STJ aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto) diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Adequação da fundamentação para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Por haver reincidência e circunstância judicial desfavorável no caso concreto, afasta-se a aplicação da Súmula 269/STJ que possibilitaria regime semiaberto, justificando-se a manutenção do regime fechado e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada quanto ao regime inicial de cumprimento da pena