HC 936099 - ACORDAO

HC 936099 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta sobre a gravidade concreta do delito — roubo mediante grave ameaça, em concurso de agentes com menores, com emprego de arma branca e em via pública —, justifica-se a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo e primariedade, não caracterizando flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TAYLA FRANCINE DOS SANTOS RIBEIRO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Gravidade Concreta, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Regime Prisional Roubo Majorado Corrupção De Menores Gravidade Concreta Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TAYLA FRANCINE DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade concreta dos fatos
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastar a regra do regime inicial previsto na pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta sobre a gravidade concreta do delito — roubo mediante grave ameaça, em concurso de agentes com menores, com emprego de arma branca e em via pública —, justifica-se a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo e primariedade, não caracterizando flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.