HC 927648 - ACORDAO

HC 927648 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de aplicação do regime semiaberto não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo o exame originário para evitar supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, pois o juiz sentenciante fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL NOVAIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Supressão De Instância Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

RAPHAEL NOVAIS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de regime semiaberto
  2. 2 supressão de instância (impossibilidade de exame originário de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias)
  3. 3 legalidade do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de aplicação do regime semiaberto não foi suscitada nas instâncias ordinárias, impedindo o exame originário para evitar supressão de instância; além disso, não se constatou ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, pois o juiz sentenciante fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do pedido de habeas corpus (fls. 115-118)