HC 951135 - DECISAO

HC 951135 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem fundamentou-se na reincidência e nos maus antecedentes do réu para manter o regime inicial fechado, fundamento que, conforme precedentes citados, justifica a manutenção do regime mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Detração Penal, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Detração Penal Súmula 269/stj

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Parties

LEONARDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação de regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem fundamentou-se na reincidência e nos maus antecedentes do réu para manter o regime inicial fechado, fundamento que, conforme precedentes citados, justifica a manutenção do regime mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 229-230)
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus