AREsp 2589875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, embora a pena final seja inferior a quatro anos e a pena-base tivesse sido fixada no mínimo, o reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria autorizou a adoção do regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ e dos arts. 33 e 59 do Código Penal, pelo que se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR FERNANDEZ COPA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento; Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido. Recurso especial provido. Regime semiaberto fixado ao recorrente.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Súmulas De Admissibilidade (284/stf, 7/stj, 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj Súmulas De Admissibilidade (284/stf, 7/stj, 182/stj)

Case Brief

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Parties

VICTOR FERNANDEZ COPA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Provimento; Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial apropriado para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Incidência de súmulas de admissibilidade na inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ e dos artigos 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu-se que, embora a pena final seja inferior a quatro anos e a pena-base tivesse sido fixada no mínimo, o reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria autorizou a adoção do regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ e dos arts. 33 e 59 do Código Penal, pelo que se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido. Recurso especial provido. Regime semiaberto fixado ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Dou provimento ao recurso especial.