HC 959146 - DECISAO

HC 959146 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte (HC n. 863.493/SP), apresentando identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo competência do STF a revisão de decisão desta Corte, razão pela qual o writ mostrou-se inadmissível e foi liminarmente negado.

Parties
Paciente: BRUNO VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Fundamentação Da Custódia

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Parties

BRUNO VIANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à fundamentação do regime inicial fechado para réu primário
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já impetrado
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte (HC n. 863.493/SP), apresentando identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo competência do STF a revisão de decisão desta Corte, razão pela qual o writ mostrou-se inadmissível e foi liminarmente negado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal