HC 930875 - ACORDAO

HC 930875 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque a manutenção do regime inicial fechado estava fundamentada na reincidência do condenado, compatível com o art. 33, § 2º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: KELVIS BRITO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Penal Regime Prisional Reincidência Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KELVIS BRITO DO VALE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado para pena superior a 4 anos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e porque a manutenção do regime inicial fechado estava fundamentada na reincidência do condenado, compatível com o art. 33, § 2º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.