HC 945987 - ACORDAO

HC 945987 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais consideraram legítima a fixação do regime semiaberto em razão da pena-base acima do mínimo legal (fundamentação suportada pelo § 3º do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Pena Base, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental Não Conhecido
Habeas Corpus Processo Penal Regime Prisional Pena Base Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais consideraram legítima a fixação do regime semiaberto em razão da pena-base acima do mínimo legal (fundamentação suportada pelo § 3º do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.