HC 942526 - ACORDAO

HC 942526 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio, e as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a fixação de regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito (aproximação com veículo e dois disparos resultando em lesões corporais graves), não se verificando flagrante ilegalidade ou ofensa às súmulas indicadas.

Parties
Agravante: ROSENILDO XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gravidade Concreta, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Gravidade Concreta Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

ROSENILDO XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 relevância da primariedade e do quantum da pena para definir regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio, e as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a fixação de regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito (aproximação com veículo e dois disparos resultando em lesões corporais graves), não se verificando flagrante ilegalidade ou ofensa às súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.