HC 936584 - ACORDAO

HC 936584 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inviável a conversão da pena em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, e sendo inadequado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSIEL CUNHA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Individualização Da Pena, Recidiva, Furto Qualificado, Súmula N. 269 Do STJ, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Individualização Da Pena Recidiva Furto Qualificado Súmula N. 269 Do STJ Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOSIEL CUNHA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais brando para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos diante de recidiva e vetorial desabonadora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inviável a conversão da pena em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, e sendo inadequado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental