RHC 207199 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado constrangimento ilegal exigindo correção imediata; a execução está sendo acompanhada e a sentenciada encontra-se em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, de modo que a pretensão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que impede a atuação do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente/recorrente: Luciana Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Transferência De Preso
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime +1 more

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Parties

Luciana Maria da Silva

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso que o estabelecido na sentença
  3. 3 Adequação do estabelecimento prisional e possibilidade de transferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado constrangimento ilegal exigindo correção imediata; a execução está sendo acompanhada e a sentenciada encontra-se em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, de modo que a pretensão exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que impede a atuação do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se