REsp 2174712 - ACORDAO
A Turma manteve a decisão agravada porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o decidido; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela presença de reincidência e maus antecedentes, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e jurisprudência dominante, e a repetição de argumentos afronta a Súmula n. 182 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EDUARDO EDIRLEI VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO EDIRLEI VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a fixação do regime semiaberto, em razão da reincidência e dos maus antecedentes, é proporcional e atende ao princípio da individualização da pena mesmo quando a pena aplicada é de curta duração
Ratio Decidendi
A Turma manteve a decisão agravada porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o decidido; a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela presença de reincidência e maus antecedentes, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e jurisprudência dominante, e a repetição de argumentos afronta a Súmula n. 182 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
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