AREsp 2335618 - ACORDAO

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Havendo exasperação da pena-base por circunstância desfavorável (maus antecedentes) e a incidência da agravante da reincidência, tais elementos constituem fundamento idôneo, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, para justificar a fixação do regime inicial fechado, incidindo inaplicabilidade da Súmula n. 269/STJ ao caso.

Parties
Interpositora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante: ELI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Penal Regime Prisional Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Interpositora

ELI ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ para fixação do regime semiaberto a reincidentes
  2. 2 Efeito de maus antecedentes e da reincidência na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Exasperação da pena-base como fundamento para regime fechado

Ratio Decidendi

Havendo exasperação da pena-base por circunstância desfavorável (maus antecedentes) e a incidência da agravante da reincidência, tais elementos constituem fundamento idôneo, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, para justificar a fixação do regime inicial fechado, incidindo inaplicabilidade da Súmula n. 269/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.