HC 945977 - DECISAO

HC 945977 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado: o paciente é reincidente e teve circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o regime mais gravoso; ademais, o pleito de substituição da pena não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA MENEZES SALIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Substituição De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Substituição De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE SOUZA MENEZES SALIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de fixação do regime prisional aberto diante da pena aplicada e das circunstâncias do art.59 CP
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art.44 CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado: o paciente é reincidente e teve circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o regime mais gravoso; ademais, o pleito de substituição da pena não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.