HC 957874 - DECISAO

HC 957874 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via se presta como substitutiva de recurso previsto, não sendo cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nos maus antecedentes, reincidência e na legislação e jurisprudência aplicáveis, não configurando bis in idem nem ilegalidade evidente passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: ISAQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Bis in Idem Tráfico De Drogas Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ISAQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização dos maus antecedentes em várias fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via se presta como substitutiva de recurso previsto, não sendo cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nos maus antecedentes, reincidência e na legislação e jurisprudência aplicáveis, não configurando bis in idem nem ilegalidade evidente passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.