AREsp 2595002 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a fixação do regime semiaberto em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em elementos concretos do modus operandi (intensidade do dolo, exposição pública da vítima, uso de arma, descumprimento de medidas protetivas), não havendo ilegalidade flagrante que justifique a alteração do regime, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: WALISON RODRIGO FONTES DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Descumprimento De Medidas Protetivas, Perseguição, Vias De Fato, Dosimetria, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Regime Prisional Descumprimento De Medidas Protetivas Perseguição Vias De Fato Dosimetria Art. 33 Do Código Penal

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Parties

WALISON RODRIGO FONTES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 alegada violação ao art. 33 do Código Penal
  3. 3 valoração do modus operandi e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a fixação do regime semiaberto em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em elementos concretos do modus operandi (intensidade do dolo, exposição pública da vítima, uso de arma, descumprimento de medidas protetivas), não havendo ilegalidade flagrante que justifique a alteração do regime, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial