HC 762514 - DECISAO

HC 762514 - DECISAO

Não se conhece habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto, diante da primariedade e do quantum da pena fixado, concluiu-se que é cabível o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, pelo que se estenderam ao paciente os efeitos da decisão de fls. 146-151 para fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS OTÁVIO BATISTA DO NASCIMENTO; Corréu: LUCAS HENRIQUE PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Estendidos os efeitos da decisão de fls. 146-151 para fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena de LUIS OTÁVIO BATISTA DO NASCIMENTO.
Legal Topics
Regime Prisional, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas, Revisão Criminal, Cabimento Processual Do Habeas Corpus
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Parties

LUIS OTÁVIO BATISTA DO NASCIMENTO

Paciente

LUCAS HENRIQUE PEREIRA NUNES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de motivação específica para a imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação do regime inicial de cumprimento da pena diante da primariedade e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto, diante da primariedade e do quantum da pena fixado, concluiu-se que é cabível o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, pelo que se estenderam ao paciente os efeitos da decisão de fls. 146-151 para fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Estendidos os efeitos da decisão de fls. 146-151 para fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena de LUIS OTÁVIO BATISTA DO NASCIMENTO.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de fls. 146-151 para fixar o regime prisional semiaberto a LUIS OTÁVIO BATISTA DO NASCIMENTO
  • Publique-se