HC 956016 - DECISAO

HC 956016 - DECISAO

Embora se indefira a liminar, verificou-se flagrante ilegalidade no regime fechado inicialmente imposto ao paciente; em observância ao art. 33 do Código Penal e às súmulas aplicáveis (notadamente a Súmula 269/STJ), o regime imediatamente mais gravoso adequado é o semiaberto, razão pela qual se concede a ordem de ofício para adequar o regime inicial ao semiaberto.

Parties
Paciente: JONATAS HENRIQUE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem de ofício concedida para adequação do regime inicial de cumprimento da pena ao regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Princípio Da Insignificância Súmula 269/stj

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Parties

JONATAS HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena para reincidente

Ratio Decidendi

Embora se indefira a liminar, verificou-se flagrante ilegalidade no regime fechado inicialmente imposto ao paciente; em observância ao art. 33 do Código Penal e às súmulas aplicáveis (notadamente a Súmula 269/STJ), o regime imediatamente mais gravoso adequado é o semiaberto, razão pela qual se concede a ordem de ofício para adequar o regime inicial ao semiaberto.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem de ofício concedida para adequação do regime inicial de cumprimento da pena ao regime semiaberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos delineados, determinando o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena.