HC 932172 - ACORDAO

HC 932172 - ACORDAO

Por força da reincidência, aplicam-se os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a interpretação da Súmula 269/STJ, autorizando a fixação do regime semiaberto mesmo para penas inferiores a quatro anos; ademais, a recidiva obsta a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, inviabilizando o exame nesta instância.

Parties
Agravante: HUGO BRUNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Corporal Por Restritiva De Direitos Supressão De Instância

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Parties

HUGO BRUNO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência do agravante justifica a imposição do regime semiaberto
  2. 2 se a reincidência impede a conversão da pena corporal em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Por força da reincidência, aplicam-se os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a interpretação da Súmula 269/STJ, autorizando a fixação do regime semiaberto mesmo para penas inferiores a quatro anos; ademais, a recidiva obsta a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, inviabilizando o exame nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.