HC 926879 - ACORDAO

HC 926879 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta quanto à gravidade concreta do delito (modus operandi e circunstâncias judiciais que evidenciam elevada censurabilidade e periculosidade), admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena; no caso concreto, tais elementos justificaram o regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Prisional, Gravidade Concreta Do Delito, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Regime Prisional Gravidade Concreta Do Delito Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade da pena é justificada pela gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta quanto à gravidade concreta do delito (modus operandi e circunstâncias judiciais que evidenciam elevada censurabilidade e periculosidade), admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena; no caso concreto, tais elementos justificaram o regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.