HC 956710 - DECISAO

HC 956710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada e, no mérito, mesmo analisando a impetração, não se verifica constrangimento ilegal, pois a reincidência do paciente não estava depurada pelo prazo de 5 anos (art. 64, I, CP), justificando a manutenção do regime inicial semiaberto à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e entendimento sobre necessidade de motivação concreta).

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO ROCHA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500058-20.2023.8.26.0390)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 440/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Súmula 440/stj Súmula 269/stj

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Parties

JOSE ROBERTO ROCHA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500058-20.2023.8.26.0390)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional semiaberto diante de reincidência
  3. 3 Depuração da condenação anterior pelo decurso do prazo de 5 anos (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada e, no mérito, mesmo analisando a impetração, não se verifica constrangimento ilegal, pois a reincidência do paciente não estava depurada pelo prazo de 5 anos (art. 64, I, CP), justificando a manutenção do regime inicial semiaberto à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e entendimento sobre necessidade de motivação concreta).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.