HC 958720 - DECISAO

HC 958720 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a fixação do regime prisional fechado foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; ademais, o writ não é via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Gravidade Concreta, Prescrição, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Gravidade Concreta Prescrição Fixação Da Pena Base

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Parties

CRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a fixação do regime prisional fechado foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; ademais, o writ não é via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.