HC 927536 - DECISAO

HC 927536 - DECISAO

Por serem a paciente primária, com pena-base fixada no mínimo legal, sem valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e na ausência de indicação de gravidade concreta da conduta, a manutenção do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata configura ilegalidade, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, em observância às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ.

Parties
Agravante: KEITI DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento
Outcome
agravo regimental provido; ordem concedida para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental Fixação Do Regime Inicial Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ

Case Brief

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Parties

KEITI DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime prisional semiaberto com base no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional em contraste com a utilização da gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ quanto à fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Por serem a paciente primária, com pena-base fixada no mínimo legal, sem valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e na ausência de indicação de gravidade concreta da conduta, a manutenção do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata configura ilegalidade, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, em observância às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental provido; ordem concedida para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 345/349 e conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.