AREsp 2749955 - DECISAO

AREsp 2749955 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 269/STJ, sendo a ré reincidente, não é possível fixar o regime inicial aberto mesmo que a pena seja inferior a quatro anos; assim, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o entendimento desta Corte e não há ilegalidade a sanar, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VERONICA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

VERONICA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime aberto a reincidente condenado a pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 269/STJ, sendo a ré reincidente, não é possível fixar o regime inicial aberto mesmo que a pena seja inferior a quatro anos; assim, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o entendimento desta Corte e não há ilegalidade a sanar, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial