HC 943348 - ACORDAO

HC 943348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação específica e concreta — a periculosidade do paciente e o modus operandi (recebimento de armas da líder da quadrilha e participação da chefe na comercialização dos produtos dos roubos) — suficientes para justificar a fixação do regime fechado, em conformidade com o art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmulas STJ 440 e STF 718/719).

Parties
Agravante: WALLACE ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Concreta

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Parties

WALLACE ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional mais gravoso foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação específica e concreta — a periculosidade do paciente e o modus operandi (recebimento de armas da líder da quadrilha e participação da chefe na comercialização dos produtos dos roubos) — suficientes para justificar a fixação do regime fechado, em conformidade com o art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada (Súmulas STJ 440 e STF 718/719).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 57-61)