AREsp 2763617 - DECISAO

AREsp 2763617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) permite a aplicação do regime semiaberto ao réu reincidente cuja pena final é igual ou inferior a 4 anos, não sendo cabível o regime aberto na hipótese descrita.

Parties
Agravante: THALISSON DA SI LVA; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Raquel Elias Ferreira Dodge)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Recursos Especiais, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Recursos Especiais Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

THALISSON DA SI LVA

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Raquel Elias Ferreira Dodge)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime prisional aberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ em casos de redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 adequação entre regimes fechado, semiaberto e aberto diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) permite a aplicação do regime semiaberto ao réu reincidente cuja pena final é igual ou inferior a 4 anos, não sendo cabível o regime aberto na hipótese descrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.