HC 890428 - DECISAO

HC 890428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade na fundamentação para imposição do regime semiaberto, a qual se ampara na existência de antecedentes criminais e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RONAIR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

RONAIR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fundamentação para imposição do regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade na fundamentação para imposição do regime semiaberto, a qual se ampara na existência de antecedentes criminais e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.