AREsp 2623439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir o regime prisional de fechado para semiaberto, por entender que, embora o paciente seja reincidente e tenha descumprido medidas cautelares, a reprimenda definitiva ficou delimitada em 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, de modo que se aplica a Súmula 269/STJ e impõe-se o início do cumprimento no regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §2º, 'b', e §3º, e 59, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: DAVIDSON BRUNO RODRIGUES SILVA; Parte Contrária: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reduzindo o regime prisional de fechado para semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação De Regime, Aplicação De Súmulas, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação De Regime Aplicação De Súmulas Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

DAVIDSON BRUNO RODRIGUES SILVA

Agravante

Parquet estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento de pena em regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  2. 2 Legalidade da manutenção do regime fechado diante de reincidência e descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 269/STJ e relação com súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir o regime prisional de fechado para semiaberto, por entender que, embora o paciente seja reincidente e tenha descumprido medidas cautelares, a reprimenda definitiva ficou delimitada em 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, de modo que se aplica a Súmula 269/STJ e impõe-se o início do cumprimento no regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §2º, 'b', e §3º, e 59, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reduzindo o regime prisional de fechado para semiaberto.

Orders

  • Arrefecer o regime prisional de fechado para o semiaberto nos termos dos arts. 33, §2º, 'b', e §3º, e 59, III, do Código Penal
  • Manter o acórdão recorrido nos demais termos