AREsp 2748798 - DECISAO

AREsp 2748798 - DECISAO

Verificadas circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal), primariedade do recorrente e pena definitiva inferior a 4 anos, a manutenção do regime semiaberto com base em considerações genéricas sobre gravidade abstrata configurou motivação insuficiente; assim, houve ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, impondo-se o regime aberto inicial, nos termos das súmulas e do art.33 do Código Penal.

Parties
Recorrente: AURELIO MARCOS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, restabelecido o regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Regime Inicial, Gravidade Abstrata, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Regime Inicial Gravidade Abstrata Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURELIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal
  3. 3 necessidade de motivação idônea para agravamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificadas circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal), primariedade do recorrente e pena definitiva inferior a 4 anos, a manutenção do regime semiaberto com base em considerações genéricas sobre gravidade abstrata configurou motivação insuficiente; assim, houve ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, impondo-se o regime aberto inicial, nos termos das súmulas e do art.33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, restabelecido o regime inicial aberto.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença de 1º grau.
  • Publique-se.