HC 957874 - DECISAO

HC 957874 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição formal sobre o regime requerido, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal de origem havia fixado regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e no art. 59 do CP em razão dos maus antecedentes, de modo que não se modifica o julgado.

Parties
Embargante: ISAQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ISAQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 qual regime prisional aplicar (semiaberto ou aberto)
  2. 2 contradição na petição sobre regime requerido
  3. 3 manutenção da fixação do regime fechado por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar contradição formal sobre o regime requerido, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal de origem havia fixado regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e no art. 59 do CP em razão dos maus antecedentes, de modo que não se modifica o julgado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.