AREsp 2625545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP e na dosimetria da pena acima do mínimo legal, não havendo fato novo apto a autorizar a revisão criminal.

Parties
Agravante: DANIELLY AIRES PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Vs Apelação, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 719/stf), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Vs Apelação Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 719/stf) +3 more

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Parties

DANIELLY AIRES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo de apelação
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com fundamento em circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do CP e na dosimetria da pena acima do mínimo legal, não havendo fato novo apto a autorizar a revisão criminal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.