AREsp 2753431 - DECISAO

AREsp 2753431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a reincidência da recorrente justifica a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, aplicando-se, para fins processuais, o art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Recorrente: FLÁVIA ANDRESA WENDER DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

FLÁVIA ANDRESA WENDER DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a reincidência da recorrente justifica a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, aplicando-se, para fins processuais, o art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.