HC 948871 - DECISAO

HC 948871 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos) e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se pode impor regime mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do delito; aplicando-se a Súmula 440 do STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF, e considerando a referência à Súmula 269 do STJ, o regime deve ser semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FERREIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Pena Base, Súmula 269 Do STJ, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Pena Base Súmula 269 Do STJ Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FERREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Valoração da reincidência para imposição do regime prisional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF na fixação do regime

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos) e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se pode impor regime mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do delito; aplicando-se a Súmula 440 do STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF, e considerando a referência à Súmula 269 do STJ, o regime deve ser semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se.