HC 967178 - DECISAO

HC 967178 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem conheceu e deu provimento ao recurso do Ministério Público, o que reputou suprida a formalidade da petição de interposição; a aplicação do princípio da consunção foi rejeitada por reconhecer autonomia dos desígnios e bens jurídicos distintos entre ameaça e sequestro; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; e a alteração do regime para fechado foi fundamentada em reincidência e circunstância judicial desfavorável, além de elementos concretos que justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Consunção, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Consunção Nulidade Processual Habeas Corpus Reexame De Provas +1 more

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Parties

EVERTON LUIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso da acusação sem petição de interposição
  2. 2 possibilidade de habeas corpus com recurso especial em tramitação (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre ameaça e sequestro

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem conheceu e deu provimento ao recurso do Ministério Público, o que reputou suprida a formalidade da petição de interposição; a aplicação do princípio da consunção foi rejeitada por reconhecer autonomia dos desígnios e bens jurídicos distintos entre ameaça e sequestro; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; e a alteração do regime para fechado foi fundamentada em reincidência e circunstância judicial desfavorável, além de elementos concretos que justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.