HC 922492 - DECISAO

HC 922492 - DECISAO

Conquanto o paciente e a corré AMANDA tenham sido condenados definitivamente pelo mesmo crime (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 4 anos de reclusão e estejam em idêntica situação processual, deve-se estender ao paciente os efeitos do HC n. 909.358, fixando-se o regime semiaberto como inicial com base na pena aplicada e nas circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES DE SOUZA; Corré: AMANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para estabelecer regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente
Legal Topics
Regime Prisional, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL SOARES DE SOUZA

Paciente

AMANDA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu em idêntica situação processual
  2. 2 regime inicial adequado para cumprimento de pena de 4 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conquanto o paciente e a corré AMANDA tenham sido condenados definitivamente pelo mesmo crime (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 4 anos de reclusão e estejam em idêntica situação processual, deve-se estender ao paciente os efeitos do HC n. 909.358, fixando-se o regime semiaberto como inicial com base na pena aplicada e nas circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

ordem concedida para estabelecer regime semiaberto para cumprimento da pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva do paciente - 4 anos - conforme definido no HC n. 909.358.
  • Publique-se.