HC 965069 - DECISAO

HC 965069 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente era reincidente, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto, pois a jurisprudência desta Corte e a Súmula 269/STJ autorizam o semiaberto para reincidentes mesmo quando a pena final é igual ou inferior a 4 anos; assim, não se mostra cabível a concessão de liminar no habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo a ordem ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Desacato, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Desacato +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 386, VII do CPP (absolvição por dúvida)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente era reincidente, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto, pois a jurisprudência desta Corte e a Súmula 269/STJ autorizam o semiaberto para reincidentes mesmo quando a pena final é igual ou inferior a 4 anos; assim, não se mostra cabível a concessão de liminar no habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo a ordem ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se