AREsp 2695801 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que manteve o regime inicial semiaberto está em consonância com a jurisprudência dominante e foi corretamente fundamentada na reincidência do réu, nos termos da Súmula 269/STJ, não havendo violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: DIOGO SOARES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Princípio Da Colegialidade, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Princípio Da Colegialidade Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO SOARES AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 fixação do regime carcerário inicial semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ na fixação do regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que manteve o regime inicial semiaberto está em consonância com a jurisprudência dominante e foi corretamente fundamentada na reincidência do réu, nos termos da Súmula 269/STJ, não havendo violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime carcerário inicial semiaberto fixado