HC 930014 - ACORDAO

HC 930014 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e na conduta social desfavorável, em conformidade com o art. 33 do CP e com jurisprudência e súmula do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Validade da fundamentação judicial baseada em reincidência e conduta social desfavorável
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e na conduta social desfavorável, em conformidade com o art. 33 do CP e com jurisprudência e súmula do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida