HC 933333 - ACORDAO

HC 933333 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção do regime prisional fechado foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (uso de violência real, vítima socada e amarrada), o que legitima a fixação de regime mais gravoso e afasta a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: JORGE GABRIEL DIAS DE ARAUJO; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JORGE GABRIEL DIAS DE ARAUJO

Paciente/agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime prisional fechado
  2. 2 fundamentação idônea para agravamento do regime prisional
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção do regime prisional fechado foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (uso de violência real, vítima socada e amarrada), o que legitima a fixação de regime mais gravoso e afasta a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou liminarmente a ordem de habeas corpus