HC 858388 - ACORDAO

HC 858388 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresentava como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado em elementos concretos (modus operandi e valoração negativa das circunstâncias judiciais), e a alteração do regime exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO GALVAO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GALVAO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional fechado com base na gravidade concreta do delito
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresentava como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado em elementos concretos (modus operandi e valoração negativa das circunstâncias judiciais), e a alteração do regime exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido