HC 844814 - ACORDAO

HC 844814 - ACORDAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e considerando a primariedade e o quantum da pena, não se pode impor regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito; faz-se necessária fundamentação específica com elementos concretos, de modo que o paciente tem direito ao regime aberto para início de cumprimento da pena, ficando a análise sobre detração prejudicada por supressão de instância.

Parties
Paciente: JORGE VINICIUS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Regime Prisional, Pena Base, Gravidade Abstrata Do Delito, Detração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Pena Base Gravidade Abstrata Do Delito Detração Supressão De Instância

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Parties

JORGE VINICIUS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.
  2. 2 Aplicabilidade da detração (art. 387, § 2º, do CPP).
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e considerando a primariedade e o quantum da pena, não se pode impor regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito; faz-se necessária fundamentação específica com elementos concretos, de modo que o paciente tem direito ao regime aberto para início de cumprimento da pena, ficando a análise sobre detração prejudicada por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus e fixar o regime prisional aberto para início de cumprimento da pena.