HC 830323 - ACORDAO

HC 830323 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque configurava tentativa de substituir recurso próprio para reexame de regime prisional sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem está amparada pela reincidência e pelas circunstâncias do caso, e a Corte se declarou impedida de apreciar a aplicação do inciso V do art. 112 da LEP por supressão de instância, já que o tema não foi suscitado na origem.

Parties
Paciente: VICTOR JOSE CELESTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Aplicação Do Inciso V Do Art. 112 Da LEP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Supressão De Instância Progressão De Regime Aplicação Do Inciso V Do Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

VICTOR JOSE CELESTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal para readequação do regime prisional
  2. 2 Se a Corte pode manifestar-se sobre a aplicação do inciso V do art. 112 da LEP quando o tema não foi argüido na origem
  3. 3 Se a reincidência justifica a fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque configurava tentativa de substituir recurso próprio para reexame de regime prisional sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem está amparada pela reincidência e pelas circunstâncias do caso, e a Corte se declarou impedida de apreciar a aplicação do inciso V do art. 112 da LEP por supressão de instância, já que o tema não foi suscitado na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus