HC 967000 - DECISAO

HC 967000 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência de argumentos novos capazes de modificar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aliado à caracterização de abuso do direito de ação em razão de impetrações repetidas que prejudicam a prestação jurisdicional; sugerida ciência à OAB.

Parties
Requerente: EDÉLCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula Vinculante 56, Abuso Do Direito De Ação, Pedido De Reconsideração, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Regime Prisional Súmula Vinculante 56 Abuso Do Direito De Ação Pedido De Reconsideração Liminar

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Parties

EDÉLCIO FERREIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56 quanto à manutenção de regime prisional
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de ação por impetrações repetidas

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência de argumentos novos capazes de modificar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aliado à caracterização de abuso do direito de ação em razão de impetrações repetidas que prejudicam a prestação jurisdicional; sugerida ciência à OAB.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.