AREsp 2749955 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula 269/STJ e a disposição dos arts. 33, § 2º, 59, 61, I, e 68 do Código Penal, a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos sem configurar bis in idem; além disso, não se admite inovação recursal no agravo regimental em virtude da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: VERÔNICA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Inovação Recursal, Bis in Idem, Preclusão Consumativa
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Inovação Recursal Bis in Idem Preclusão Consumativa

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Parties

VERÔNICA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode ser utilizada para agravar o regime prisional quando a pena é inferior a quatro anos sem configurar bis in idem
  2. 2 Se é admissível inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 269/STJ e a disposição dos arts. 33, § 2º, 59, 61, I, e 68 do Código Penal, a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos sem configurar bis in idem; além disso, não se admite inovação recursal no agravo regimental em virtude da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime semiaberto