HC 962181 - DECISAO

HC 962181 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto porque o réu é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e não houve indicação de elementos concretos capazes de fundamentar, de forma idônea, a imposição do regime inicial mais gravoso; tal posicionamento está em conformidade com a Súmula 440 do STJ e jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Extorsão Qualificada, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Extorsão Qualificada Habeas Corpus Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440 do STJ
  3. 3 valoração de atos infracionais como fundamento para agravar o regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto porque o réu é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e não houve indicação de elementos concretos capazes de fundamentar, de forma idônea, a imposição do regime inicial mais gravoso; tal posicionamento está em conformidade com a Súmula 440 do STJ e jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.