HC 865831 - DECISAO

HC 865831 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, e o tribunal a quo motivou suficientemente a fixação do regime inicial fechado com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso independentemente do quantum quando presentes tais circunstâncias.

Parties
Paciente: WESLEY REZENDE FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Súmulas Do Stj/stf

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Parties

WESLEY REZENDE FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 efeito da reincidência e maus antecedentes na fixação do regime
  3. 3 relação entre quantum da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, e o tribunal a quo motivou suficientemente a fixação do regime inicial fechado com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso independentemente do quantum quando presentes tais circunstâncias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.