AREsp 2759402 - DECISAO

AREsp 2759402 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o art. 33, §2º, c, do Código Penal veda a fixação do regime inicial aberto a condenados reincidentes; como o réu era duplamente reincidente específico em crimes patrimoniais, a sentença que fixou regime semiaberto foi adequada e não subsiste fundamento jurídico para flexibilizar a vedação legal.

Parties
Vítima: G.F.M.; Manifestante (parecer Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Art. 33, §2º, C, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Constitucional (recursos Excepcionais) Regime Prisional Reincidência Fixação De Regime Inicial Art. 33, §2º, C, Código Penal

Case Brief

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Parties

G.F.M.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente específico condenado a pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o art. 33, §2º, c, do Código Penal veda a fixação do regime inicial aberto a condenados reincidentes; como o réu era duplamente reincidente específico em crimes patrimoniais, a sentença que fixou regime semiaberto foi adequada e não subsiste fundamento jurídico para flexibilizar a vedação legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.