AREsp 2765583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais gravemente desfavoráveis (condução sem habilitação, alta velocidade, pneus em mau estado) e em razão da elevada culpabilidade e das graves consequências (morte de três pessoas, inclusive gestante), circunstâncias que igualmente impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Réu/recorrente: Bruno da Silva Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Crime Culposo De Trânsito, Suspensão Do Direito De Dirigir, Indenização Às Vítimas, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Crime Culposo De Trânsito Suspensão Do Direito De Dirigir Indenização Às Vítimas +1 more

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Parties

Bruno da Silva Pereira

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 33, §2º, alínea "c" e art. 44, inciso I, do Código Penal
  2. 2 pedido de fixação do regime inicial aberto
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais gravemente desfavoráveis (condução sem habilitação, alta velocidade, pneus em mau estado) e em razão da elevada culpabilidade e das graves consequências (morte de três pessoas, inclusive gestante), circunstâncias que igualmente impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.