HC 969918 - DECISAO

HC 969918 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o paciente, apesar de reincidente, foi condenado a pena inferior a quatro anos e não havia circunstâncias judiciais desfavoráveis; conforme a Súmula 269/STJ, é adequado o regime inicial semiaberto, de modo que o regime imposto deve ser modificado para o semiaberto.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003, Circunstâncias Judiciais Favoráveis
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003 Circunstâncias Judiciais Favoráveis

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Parties

TIAGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado quando a pena imposta é inferior a quatro anos e há circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ na definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o paciente, apesar de reincidente, foi condenado a pena inferior a quatro anos e não havia circunstâncias judiciais desfavoráveis; conforme a Súmula 269/STJ, é adequado o regime inicial semiaberto, de modo que o regime imposto deve ser modificado para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Modificar o regime inicial de cumprimento da pena reclusiva para o semiaberto nos Autos n. 1503827-54.2021.8.26.0536, da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarujá.
  • Comunique-se.